TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Estes TERMOS E CONDIÇÕES aplicam-se ao uso dos serviços/produtos oferecidos por SUZANE CARNEIRO PIRES, microempresa -MEI, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.226.428/0001-39, com sede na Rua R-5, nº 106, Quadra R-9, Lote 16, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP: 74.125-070, denominada LOJA, por meio do site www.vitoriamarazzi.com e demais meios eletrônicos (WhatsApp, Instagram e demais meios denominados redes sociais).

Qualquer pessoa, doravante nominada COMPRADOR/USUÁRIO, que pretenda comprar os MOLDES DE LINGERIES da LOJA deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É INDISPENSÁVEL PARA COMPRA DE MOLDES DE LINGERIES VENDIDOS PELA LOJA.

O COMPRADOR/USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos TERMOS E CONDIÇÕES e nas políticas de privacidade, antes de seu cadastro como COMPRADOR/USUÁRIO.

1) DO OBJETO

O objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES consiste na comercialização de modelagem/moldes de lingeries desenvolvidos por SUZANE CARNEIRO PIRES.

2) DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

Estão autorizados a comprar modelagem/moldes na LOJA apenas as pessoas que tenham capacidade legal para realizar uma compra, ficando excluídas dessa condição pessoas que tenham sido desabilitadas da LOJA temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o COMPRADOR/USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente os artigos 166, I; 171, I e 180.

3) DO CADASTRO

Apenas será confirmado o cadastramento como COMPRADOR/USUÁRIO que preencher, os requisitos da loja, comprometendo-se a fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, e assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que sofrerem alguma alteração.

A LOJA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR/USUÁRIO, que garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

A LOJA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o COMPRADOR/USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para confirmar os dados pessoais informados.

Caso a LOJA constate haver no cadastro dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO/COMPRADOR se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o cadastro poderá ser bloqueado, temporariamente suspenso ou definitivamente cancelado, sem prejuízo de outras medidas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, serão cancelados os pedidos do respectivo USUÁRIO/COMPRADOR, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O USUÁRIO/COMPRADOR acessará os moldes de lingerie através do site da loja www.vitoriamarazzi.com e demais meios eletrônicos, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A LOJA reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES.

4) DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário/Comprador acorda que o Site (www.vitoriamarazzi.com), assim como os logotipos, desenhos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sons, sinais distintivos, manual(ais), funcionalidades definidas como exclusivas e quaisquer outros materiais correlatos ao Site e demais meios eletrônicos, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade de “SUZANE CARNEIRO PIRES”, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), 9.609/98 (Lei de Proteção de PI de Programa de Computadores – Lei de Software), 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

Fica garantido à LOJA todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao produto oferecido.

É expressamente proibido ao Usuário/comprador a contrafação, publicação, a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, venda e comercialização para terceiros, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Site, dos materiais veiculados no ou pelo Site www.vitoriamarazzi.com e demais meios eletrônicos, salvo em ocasiões onde a “SUZANE CARNEIRO PIRES” concede autorização formal para uso de determinado item, devidamente descrito no documento de autorização.

Conforme legislação vigente, o comprador/usuário, fica advertido acerca das sanções legais em caso de violações dos direitos relativos à “PROPRIEDADE INDUSTRIAL”, respaldo no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), notadamente os Artigos 166, I, 171, I e 180 e, em caso de violações que envolvam infrações penais no disposto do Artigo 184 do Código Penal/1940.

5) DAS PRÁTICAS VEDADAS

O USUÁRIO/COMPRADOR não pode, entre outras atitudes previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES e seus anexos:

a) manipular os preços dos moldes de lingeries, produtos e serviços anunciados;
b) interferir nas transações entre outros USUÁRIOS/COMPRADORES;
c) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS/COMPRADORES; e
d) praticar atos considerados crimes contra os desenhos industriais
e) utilizar-se de dispositivos, softwares ou outros recursos para interferir nas atividades e operações da LOJA, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar ao USUÁRIO/COMPRADOR.

6) DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A LOJA poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES, visando o seu aprimoramento e a melhoria dos moldes, produtos e serviços prestados. Os novos TERMOS E CONDIÇÕES deverão ser aceitos pelo USUÁRIO/COMPRADOR quando da sua próxima compra na LOJA.

7) DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, a LOJA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO/COMPRADOR e seus pedidos, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES e demais políticas da LOJA; ou
b) se a LOJA entender que os pedidos ou qualquer atitude do USUÁRIO/COMPRADOR tenham causado algum dano a terceiros ou à própria LOJA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

8) ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes TERMOS E CONDIÇÕES não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LOJA e o USUÁRIO/COMPRADOR. O USUÁRIO/COMPRADOR manifesta ciência de que a LOJA não é parte de nenhuma transação a não ser a venda de moldes de lingeries, produtos e serviços por via WhatsApp e através do site www.vitoriamarazzi.com .

9) DOS VALORES

O cadastro na LOJA é gratuito. Ao comprar moldes de lingeries, produtos e serviços, o USUÁRIO deverá pagar os valores devidos. O USUÁRIO concorda em pagar à LOJA os valores correspondentes pelos moldes de lingeries, ou qualquer outro produto ou serviço prestado pela LOJA em que haja um valor estabelecido. A LOJA reserva-se o direito de modificar, aumentar ou eliminar valores vigentes a qualquer momento, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não afetarão pedidos já feitos ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os TERMOS E CONDIÇÕES valerão com a redação anterior.

A LOJA reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

10) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Goiânia - Goiás, com exceção de reclamações apresentadas pelo USUÁRIO/comprador que se enquadre no conceito legal de consumidor, que poderá submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.